Congresso aprova mudanças para MEIs com aumento do teto de faturamento e perdão de dívidas

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que estabelece mudanças nas regras para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contrários, e pelo Senado Federal na quinta-feira (15), com 78 votos a favor e nenhum contrário.

Entre as principais medidas estão o aumento do limite anual de faturamento, a possibilidade de contratação de mais funcionários para determinadas atividades rurais, o perdão de dívidas com a União e a ampliação das oportunidades de participação em contratações públicas.

Novo limite de faturamento

Atualmente, o teto anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Com a proposta aprovada, esse valor passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A atualização busca acompanhar as mudanças econômicas e permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem ultrapassar tão rapidamente o limite de enquadramento da categoria.

Mudanças nas regras de contratação

O projeto também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários para MEIs que exerçam atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços no meio rural.

É importante destacar que essa ampliação não se aplica a todos os microempreendedores. Para os MEIs que atuam no comércio e na prestação de serviços urbanos, permanece o limite de um empregado.

Perdão de dívidas e regularização financeira

Outra medida prevista é o perdão integral de determinados débitos de responsabilidade dos MEIs junto à União, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026.

O benefício dependerá do cumprimento de condições estabelecidas na proposta, incluindo a manutenção do pagamento das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura legislação.

A medida pretende facilitar a regularização financeira e oferecer condições para que microempreendedores retomem ou ampliem suas atividades.

Novas oportunidades em licitações

O texto também contempla mudanças nas contratações públicas, incluindo a criação de uma modalidade de licitação voltada aos MEIs e a atualização dos limites de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.

A iniciativa busca ampliar o acesso dos pequenos negócios ao mercado de compras governamentais, possibilitando novas oportunidades comerciais.

ACIM acompanha mudanças que impactam o setor empresarial

A Associação Comercial e Industrial de Marabá (ACIM) acompanha as discussões e decisões que influenciam diretamente o ambiente de negócios, o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico.

A entidade reforça a importância de manter empresários e microempreendedores informados sobre alterações na legislação que possam impactar suas atividades e seu planejamento.

Após a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado à sanção presidencial. As novas regras ainda dependem da conclusão dessa etapa e da entrada em vigor da legislação.

A ACIM seguirá acompanhando os desdobramentos da proposta e compartilhando informações relevantes para o setor produtivo.